Governo do Distrito Federal
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6/06/19 às 12h56 - Atualizado em 6/06/19 às 12h56

Emissão de certidão de venda livre para exportação de alimentos – CVLEA

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Descrição:
A CVLEA é um documento emitido pela autoridade sanitária competente, requerido voluntariamente, para atender exclusivamente exigências sanitárias de países importadores de alimentos fabricados em território brasileiro. Ela deve ser solicitada, quando necessário, pela empresa exportadora do alimento.
Exigências impostas por autoridades estrangeiras que possam ser consideradas barreiras técnicas ou quaisquer demandas que dificultem as exportações de alimentos brasileiros deverão ser comunicadas à Assessoria de Assuntos Internacional (AINTE) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pelo e-mail rel@anvisa.gov.br.
Observação: A Anvisa somente emitirá a CVLEA quando a certidão for requerida para informar a vigência de registro sanitário de alimento.

 

 

Requisitos:
• Licenciamento Sanitário
• Comunicação de Início de Fabricação do Produto

 

 

Formas de prestação do serviço:
Presencialmente, no Núcleo de Inspeção responsável pelo licenciamento do estabelecimento fabricante do alimento que será exportado.

 

 

Documentos Necessários:
• Folha de Rosto preenchidas de acordo com orientação do Núcleo de Inspeção responsável pelo licenciamento do estabelecimento;
• Licenciamento sanitário;
• Cópia do comunicado do início de fabricação do produto;
• Anexar certidões e declarações emitidas por outros órgãos relacionadas ao produto (ex.: certidão emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA – sobre matérias primas de origem animal).

 

 

Etapas:
• Preenchimento e assinatura da Folha de Rosto de acordo com orientação do Núcleo de Inspeção;
• Entrega dos documentos necessários;
• Emissão da CVLEA;
• Quando a Certidão de Exportação de Alimentos estiver disponível para retirada, será enviada por e-mail à empresa.

 

 

Prazo:
Vinte dias corridos para a emissão de Certidões de Venda Livre para Exportação – CVLEA

 

 

Normas e regulamentações:
RDC n° 258/2018 – Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.