Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
19/07/18 às 11h38 - Atualizado em 19/07/18 às 11h38

Legislação – Fundo de Saúde

Lei nº 4.320/64  – Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Lei 8.666/93 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Complementar nº 11/96 – Cria o Fundo de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências
Lei nº 5.760/16 – Dispõe sobre a ordem cronológica de pagamento a ser obedecida no âmbito das contratações e aquisições realizadas pela administração pública dos Poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal;

Lei nº 6060/17Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018; 

Lei nº 5.602-2015 – Plano Plurianual – 2016/2019

Lei nº 4.990/12 – Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências; 

Decreto 32.598/2010 – Aprova as Normas de Planejamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências; 

Decreto nº 36.583/2015 – Dispõe sobre procedimentos de execução orçamentário-financeira relativas à retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal; 

Decreto 38.982/2018 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto 34.571/2013 – Aprova o Regimento do Fundo de Saúde, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 01/11 – Regulamenta as atribuições do executor de contrato, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do DF, bem como os procedimentos a ser observados

Portaria de Consolidação 06/17 SUS – Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; 

Portaria 3.992/17 SUS – Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde; 

Portaria 340/16 SES/DF – Critérios de pagamentos para pagamentos de despesas de exercícios anteriores;

Portaria 135/16 SEF/DF – Classificação Econômica da Despesa.

Portaria 170/2018 – Estabelece o Regulamento da Execução das Contratações da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Portaria 152/2015 – Aprova manual que dispõe sobre os procedimentos para a execução, de maneira uniforme, da retenção do Imposto de Renda e do recolhimento ao Tesouro do Distrito Federal;
Instrução Normativa 02/2016 – SEF/DF – Altera os procedimentos específicos de registro contábil de todas as dívidas de qualquer natureza no Sistema Integrado de Administração Financeira e Contábil – SIAC do Sistema Integrado de Gestão Governamental – SIGGo