Governo do Distrito Federal
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24/04/18 às 11h13 - Atualizado em 29/06/18 às 11h31

Leis Federais

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29/06/2018

Lei nº 13.460-2017- Dispõe sobre participação,proteção e direitos do usuário do serviço público


15/05/2018

 

Lei 10.520-2002 – Institui no âmbito da União, Estados, DF e Municípios, o Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns

 


Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000_Financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Lei 4.320 – 1964 – Gerais de Direito Financeiro para elaboração dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DF

Lei 4.320_1964 – Gerais de Direito Financeiro para elaboração dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DF

Lei 8.666 – 1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Lei 8.666_1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000_Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Lei Complementar nº 101 – 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Complementar nº 101_2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei nº 8.142-1990_Participação da comunidade na gestao do SUS.

Lei nº 9.836-1990_Acrescenta dispositivos à Lei n 8080_1990.

Lei nº 10.424-2002_Altera a Lei n 8080_1990.

Lei nº 11.108-2005_Altera a Lei n 8080_1990.

Lei nº 11.521 2007-Altera a Lei nº 9.434 -1997,para permitir retirada pelo SUS de orgãos e tecidos de doadores

Lei nº 12.527-2011_Regula o acesso à Informação – LAI.  

Lei nº 12.845 – 2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Lei nº 13.427 -2017 – Altera o art. 7º da Lei nº 8.080 de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde