Governo do Distrito Federal
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17/12/13 às 17h12 - Atualizado em 30/10/18 às 15h10

Orientações sobre Planejamento Familiar nos centros de saúde

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Informações sobre métodos contraceptivos disponíveis na rede pública

Casais que desejam orientações sobre planejamento familiar (conjunto de ações que permitem escolher quando ter ou não filhos) contam com profissionais capacitados em todas as unidades da atenção primária da Secretaria de Saúde para orientar sobre a regulação da fecundidade e informar sobre todos os métodos contraceptivos disponíveis na rede.

“O enfermeiro das unidades explica todos os métodos contraceptivos disponíveis na rede pública de saúde. Assim, o casal decidirá qual o melhor para ele”, informa a diretora de Atenção Primária à Saúde de Samambaia, Paula Garcia de Araújo.

O planejamento familiar é direito de todo cidadão, conforme estabelece a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º, do artigo 226 da Constituição Federal. De acordo com a lei, o planejamento é orientado por ações preventivas e educativas, que garantem acesso igualitário a informações e métodos disponíveis para a regulação da fecundidade.

Os métodos químicos (anticoncepcionais injetáveis, orais, dispositivo intrauterino – DIU) e métodos de barreiras (preservativos) são considerados reversíveis e podem ser obtidos gratuitamente nas unidades básicas de saúde da SES.

Samambaia

Em Samambaia, os usuários dos quatro centros de saúde e das quatro clínicas da família contam com as orientações das equipes, além do ambulatório de planejamento familiar no Hospital Regional de Samambaia (HRSam), que atende uma média de quinze pessoas por semana.

No Centro de Saúde n° 3, cada equipe realiza reuniões educativas mensalmente ou conforme a demanda, que são palestras a respeito do planejamento reprodutivo.

“Durante as reuniões são abordados vários aspectos da saúde íntima da mulher e do homem, métodos contraceptivos disponíveis na rede, gravidez (ter ou não ter filhos), além de questões como a higiene íntima, sexualidade, importância do preservativo, entre outras”, explica a chefe do Núcleo de Enfermagem do Centro de Saúde n° 3, Célia Regina da Costa Silva.

A palestra abrange informações sobre todos os métodos, como os naturais (avaliação da temperatura, do muco cervical, a famosa tabelinha, entre outros), métodos químicos e os definitivos.

Aqueles casais, que mesmo após assistir à palestra, optam pelos métodos chamados definitivos, como a vasectomia, laqueadura e a inserção do essure (método que esteriliza a mulher sem nenhum procedimento cirúrgico) são encaminhados para o HRSam, onde funciona o ambulatório de planejamento familiar, nas terças-feiras, no período da manhã.

O casal que chega ao ambulatório precisa comprovar a participação na palestra, apresentar termo de consentimento e ata de conferência registrada em cartório, que são documentos obrigatórios. Além disso, para a esterilização voluntária é necessário ter mais de 25 anos de idade ou, no mínimo, dois filhos vivos, entre outras observações.

Para a ginecologista do ambulatório do HRSam, Claudimary Bezerra de Lima , é preciso que os casais ou as mulheres procurem orientação nas unidades da atenção primária. “Lá eles vão receber todas as orientações sobre os métodos, assim como poder planejar quando ter filhos ou não, prevenindo assim, a gravidez indesejada. Muitas também não sabem usar o anticoncepcional de forma adequada”, alerta a médica.

Os casos de laqueadura e inserção do essure, são encaminhados atualmente para o Hospital Materno-Infantil de Brasília (HMIB). Já as vasectomias são realizadas no próprio HRSam, que registrou no mês de novembro 56 procedimentos.

A Política de Planejamento Familiar

O artigo 226, § 7°, da Constituição Federal dispõe sobre o planejamento familiar, estabelecendo-o de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos necessários.

A Política Nacional de Planejamento Familiar criada pelo governo federal, em 2007, prevê a distribuição gratuita de preservativos – que no Distrito Federal estão disponíveis em todas as unidades básicas da rede pública de saúde – e a venda de anticoncepcionais a preços reduzidos na Farmácia Popular. Nas unidades da SES há o fornecimento gratuito também de anticoncepcionais.

De acordo com o Ministério da Saúde, são disponibilizados atualmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) oito tipos de contraceptivos, sendo que os mais procurados são a pílula anticoncepcional e o dispositivo intrauterino (DIU).

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), entre 1972 e 1994, os programas de planejamento familiar foram responsáveis pela redução de um terço da fecundidade no mundo.

Seguem alguns dos requisitos que permitem a esterilização voluntária, conforme prevê a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, em seu artigo 10:
– Homens e mulheres com capacidade civil plena, maiores de 25 anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos;
– Observar o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico;
– Risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos;
– Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges;
– A esterilização em pessoas absolutamente incapazes somente poderá ocorrer, mediante autorização judicial, regulamentada na forma da Lei.

Por Iêda Oliveira, da Agência Saúde DF
Atendimento à imprensa:
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