Governo do Distrito Federal
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26/05/15 às 14h53 - Atualizado em 30/10/18 às 15h12

Prontuário médico é tema de encontro em Ceilândia

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Participantes discutem o cumprimento das legilações vigentes

BRASÍLIA (26/5/15) – Servidores da Coordenação Geral de Saúde de Ceilândia tiveram a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre preenchimento e entrega de cópias de prontuário médico, na última segunda-feira (25), com especialistas do Conselho Regional de Medicina (CRM), Assessoria Jurídico-Legislativa (AJL) da Secretaria de Saúde e Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF).

O Coordenador Geral de Saúde de Ceilândia, Fernando Araújo, esclarece que a “iniciativa justifica-se em razão da necessidade de atualização constante dos servidores no que diz respeito à legislação relacionada ao prontuário médico, prática que qualifica a supervisão dos documentos sob a guarda desta instituição e garante a preservação das informações neles contidas”.

O procurador do CRM, Marco Antonio Medeiros, explicou que as informações do prontuário são sigilosas e do paciente, “seu preenchimento é obrigatório tanto pelo médico quanto pelos demais profissionais que prestam assistência e deve ser realizado de forma legível. As informações contidas no prontuário do paciente só podem ser divulgadas com sua autorização expressa ou de seu responsável (quando o paciente é menor), por dever legal ou justa causa”, informa Marco Antonio.

O assessor da AJL, Lenilton Caixeta, destacou a responsabilidade de todos os servidores que trabalham com prontuário, pois há implicações penais, civis, administrativas e éticas. Caixeta destacou sobre das diversas leis que norteiam estas responsabilidades: Códigos Penal e Civil, Leis Complementares, principalmente a 840, de 23 de dezembro de 2011 e diversos pareceres da PGDF. “Cópias do prontuário só podem ser disponibilizadas para o próprio paciente, para terceiros com autorização expressa, ou para instruir processos da Justiça”, completou o assessor.

Geórgia Coutinho, assessora da Procuradoria Administrativa do PGDF, esclareceu que a Procuradoria é um órgão de assessoramento jurídico do Estado (Distrito Federal) e que nos últimos anos tem crescido o número de ações por erro médico, pedidos de indenizações e multas. “Todos devem ficar atentos, pois os servidores envolvidos no preenchimento do prontuário ou que repassam informações sigilosas, respondem a essas ações. Se alguma informação que o paciente não autorizou for divulgada, gerou algum dano moral, violou o segredo profissional ou se for caracterizado um “ato de desobediência”, você responderá por isso”, enfatizou a assessora.

Os servidores tiveram a oportunidade de esclarecer várias dúvidas, entre elas a questão do paciente que informa um endereço errado para poder ser atendido numa unidade de saúde, resposta a pedidos do Ministério Público ou conselhos de classe, informações para a imprensa ou para terceiros. Os palestrantes foram categóricos e ressaltaram que estas informações devem ter respaldo legal, caso contrário não podem ser divulgadas.

Durante o encontro, a presidente do CRM-DF, Martha Helena Pimentel, comentou sobre a campanha que o Conselho está promovendo sobre o resgate de crianças desaparecidas, em comemoração ao Dia Internacional da Criança Desaparecida.