Carta de Serviços

• Apresentação da Carta
• Atendimento Presencial na PGDF
• 1. Regularização de débitos inscritos em dívida ativa
• 2. Regularização de débitos administrativos (não tributários)
• 3. Regularização de débitos protestados em cartório
• 4. Regularização e honorários de sucumbência
• 5. Requerimentos Eletrônicos
• 6. Emissão de certidão de titularidade de precatório
• 7. Registro de escritura pública de cessão de precatório
• 8. Emissão de certidão de “objeto e pé” de processo de compensação com precatório
• 9. Realização de acordo direto para pagamento de precatório
• 10. Pesquisa de legislação e atos normativos do Distrito Federal
• 11. Pesquisa de Pareceres da PGDF
• 12. Pesquisa de doutrina jurídica
• 13. Serviço de Informação ao Cidadão: SIC
• 14. Atendimento ao cidadão: OUVIDORIA
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