Governo do Distrito Federal
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17/10/19 às 19h27 - Atualizado em 17/10/19 às 19h32

Icipe tem inocência reconhecida pela Justiça

Decisão foi tomada de forma unânime pelo TJDFT

 

O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) foi julgado inocente, de forma unânime, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios (TJDFT). Durante julgamento, na última quarta-feira (16), os desembargadores destacaram a excelência da gestão do Icipe e a importância da instituição para o Distrito Federal.

 

Em seu relatório, o desembargador Alfeu Machado conclui como “leviana a alegação de que os réus teriam incorrido em improbidade administrativa por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal” e julga como improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

 

 

O desembargador também diz, sobre o contrato com o Instituto, que “não se trata de contratação espúria, feita às escondidas, mas de instauração de um hospital pediátrico de alta especialidade, realizada em cooperação e com apoio financeiro e organizacional da sociedade civil, de conhecimento notório, amplamente divulgada no Distrito Federal, inclusive pela imprensa”.

 

Machado afirma, ainda, que “a única conclusão que se pode presumir de todo o apurado é que a atuação dos réus estava volvida à contratação de organização social para fomentar serviços públicos com eficiência e qualidade de saúde infantil para doenças graves”.

 

Para o diretor-presidente do Icipe, Newton Alarcão, a decisão do TJDFT traz tranquilidade para seguir com o trabalho. “Isso tranquiliza não apenas a gestão como os pais dos pacientes, os 350 voluntários e todos os funcionários”, afirma Alarcão. O reconhecimento da inocência do Icipe vem menos de um mês depois da Secretaria de Saúde do Distrito Federal assinar novo contrato de gestão mantendo o Instituto à frente do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB).

 

O superintendente executivo do HCB, Renilson Rehem, concorda que o momento é de seguir com o trabalho. “Recebi a notícia com muita alegria, porque há muito tempo sofremos com esses ataques. Isso é muito ruim, porque tira nosso foco. O que a gente quer fazer é administrar o Hospital e cuidar das crianças”, explica.

 

ENTENDA – A decisão se refere ao mérito da denúncia apresentada em 2015 por uma procuradora de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A ação acusava os ex-secretários de Saúde do DF Rafael Barbosa e Elias Miziara de improbidade administrativa e questionava a forma como a contratação do Icipe foi realizada em 2011, indicando o Instituto como beneficiado pela suposta improbidade. Não houve, na acusação, suspeita de má gestão dos recursos pelo Icipe.

 

O Icipe foi condenado na primeira instância, mas os efeitos da condenação foram suspensos em abril de 2018, depois de audiência de conciliação no TJDFT entre o Icipe, representantes da Secretaria de Saúde do DF, Procuradoria-Geral do DF, MPDFT, seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil e Defensoria Pública.

 

Na ocasião, o desembargador Alfeu Machado julgou procedente o efeito suspensivo à decisão de proibir o Icipe de contratar com o poder público por três anos. Com isso, o Instituto continuou responsável pela gestão do Hospital da Criança de Brasília. Porém, ainda coube ao Tribunal analisar o mérito da ação – o que foi feito na quarta-feira (16). Com a decisão, a inocência do Icipe fica atestada pela Justiça.

 

Da Ascom-HCB