Súmula Jurídica
Súmula Jurídica Administrativa Interna Nº 01, de 09 de agosto de 2023 (119593519)(DODF EDIÇÃO EXTRA Nº 60-A, PAG. 01, 10 DE AGOSTO DE 2023)
Súmula Jurídica Administrativa Interna Nº 02, de 17 de agosto de 2023 (DODF Nº 161,PAG. 07, 24 DE AGOSTO DE 2023 )