Governo do Distrito Federal
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14/07/17 às 18h48 - Atualizado em 30/10/18 às 15h18

Saúde publica decreto que regulamenta criação do Instituto Base

Norma detalha funcionamento do hospital como Serviço Social Autônomo

BRASÍLIA (14/7/17) – O Decreto nº 38.332/17 que trata do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) e o torna um Serviço Social Autônomo foi publicado no Diário Oficial do DF nesta sexta-feira (14). Na prática, a norma serve para regulamentar a aplicação da Lei nº 5.899/17, responsável pela criação da entidade e pela mudança na forma de gestão.

Segundo o secretário-adjunto de Gestão em Saúde, Ismael Alexandrino, o decreto tem o objetivo de determinar a criação do IHBDF, além de definir a normatização do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva. “A publicação de hoje valida aquilo que já foi aprovado anteriormente na Câmara Legislativa. Por isso, nessa norma consta apenas o que já está dito na lei”, esclareceu.

ENTENDA – O IHBDF será criado com o intuito de prestar assistência de saúde multidisciplinar qualificada e gratuita à população, além de desenvolver atividades de ensino, pesquisa e gestão no campo da saúde, em cooperação com a secretaria. A entidade deverá observar os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), respeitar os princípios da Administração Pública e terá personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.

GESTÃO – O decreto publicado hoje traz o detalhamento do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo que direcionará as ações tomadas pela Diretoria Executiva do Instituto Base.

O Conselho Administrativo tem caráter normativo e terá representantes da Secretaria de Saúde. Trata-se de órgão formado por 11 membros com função deliberativa, presidido pelo secretário de Saúde, Humberto Fonseca. Entre suas principais atribuições, caberá ao conselho editar estatuto, regimento interno e manuais de compras e de contratação do IHBDF, nomear a Diretoria Executiva e aprovar a indicação do diretor-presidente, entre outras.

PRÓXIMAS ETAPAS – A partir de agora, as próximas etapas a serem concluídas são a publicação do Estatuto, o registro da entidade em cartório, a criação do Regimento Interno e a assinatura do Contrato de Gestão. 

Em paralelo, o grupo de trabalho instituído nesta quinta-feira (13) com o intuito de iniciar os trabalhos administrativos em relação à transição do Hospital de Base para instituto fará o diagnóstico dos processos internos e realizará o processo seletivo dos profissionais que atuarão na unidade. Contudo, a contratação dos celetistas ocorrerá somente após a assinatura do Contrato de Gestão.

Veja a íntegra do decreto, publicado hoje na edição desta sexta-feira (14).

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