Governo do Distrito Federal
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6/03/13 às 15h33 - Atualizado em 30/10/18 às 14h58

SES e TJDFT assinam termo de cooperação


Oferta de subsídios técnicos para análise de demandas judiciais

 

A Secretaria de Saúde do DF e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (JDFT) vão assinar, nesta quarta-feira (06), às 14h, no gabinete da Presidência do TJDFT, termo de cooperação. A finalidade é a oferta de subsídios técnicos aos magistrados nas demandas judiciais tendentes a compelir o Estado a fornecer medicamentos, insumos para tratamento da saúde, exames, tratamentos médicos, insumos nutricionais entre outros. O Termo de Cooperação é uma conquista do Comitê Distrital de Saúde, coordenado pelo juiz Donizeti Aparecido da Silva e composto também por membros da Secretaria de Saúde, da Defensoria Pública e do MPDFT, a fim de acompanhar as ações judiciais que envolvem a saúde. 

 

O acordo será assinado com o objetivo de garantir, aos magistrados e demais operadores do Direito, a eficiência na solução das demandas judiciais referentes à assistência à saúde e a necessidade de propiciar apoio técnico aos magistrados a respeito de questões clínicas, exames, medicamentos entre outros, versando a prestação dos serviços de saúde pública, com o escopo de formar juízo de valor em demandas judiciais. 

 

Com o termo de cooperação, a SES/DF e o TJDFT se comprometem a adotar uma série de medidas. A SES/DF deve disponibilizar aos magistrados do TJDFT o acesso ao sistema informatizado de regulação dos leitos da UTI e informar, sempre quando houver disponibilidade, a existência de medicamentos com mesmo princípio ativo, insumos ou mesmo exames similares ao solicitado e passíveis de satisfação da prescrição médica, entre outros. O TJDFT se compromete, entre outras coisas, a propiciar ao gestor público a oportunidade para cumprir as decisões judiciais em prazos razoáveis, ou mesmo para justificar eventuais retardamentos no cumprimento dessas decisões. 

               

O Termo de Cooperação vigorará a partir de sua publicação no Diário Oficial da União – D.O.U, por 24 meses, ou até o momento em que qualquer das partes o deseje rescindir.