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Legislação – CSDF

Regimento Interno vigente 2019 - MAIOR Decreto de 04 de setembro de 2019 - Mandato CSDF 2019-2023   CONSTITUICAO_FEDERAL_1988 Lei_Orgânica_do_DF Carta_dos_direitos_usuarios Decreto_Federal_n_7.508-2011_Regulamentacão_da_Lei_n_8080 Decreto_de_Conselheiros_2011-2014 Decreto_n_33564-_ficha_limpa Lei_n_8.080 Lei nº 8.142 Lei_n_2.413 Lei__4604_-__DODF Lei_Complementar_n_141 Regimento_Interno_CSDF Resolucao_453_do_MS_definicoes_do_CS Resolução nº...