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Apresentação da Carta
Atendimento Presencial na PGDF
1. Regularização de débitos inscritos em dívida ativa
2. Regularização de débitos administrativos (não tributários)
3. Regularização de débitos protestados em cartório
4. Regularização e honorários de sucumbência
5. Requerimentos Eletrônicos
6. Emissão de certidão de titularidade de precatório
7. Registro de escritura pública de cessão de precatório
8. Emissão de certidão de “objeto e pé” de processo de compensação com precatório
9. Realização de acordo direto para pagamento de precatório
10. Pesquisa de legislação e atos normativos do Distrito Federal
11. Pesquisa de Pareceres da PGDF
12. Pesquisa de doutrina jurídica
13. Serviço de Informação ao Cidadão: SIC
14. Atendimento ao cidadão: OUVIDORIA
Imprima aqui a Carta de Serviços
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