Secretaria de Saúde do Distrito Federal

A Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) instituiu uma Comissão Ordinária de Heteroidentificação e a Comissão Recursal de Heteroidentificação para processo seletivo simplificado emergencial. Essa comissão irá verificar se as pessoas que se inscreveram e se declararam negros ou pardos no processo seletivo, de fato atendem a essa condição. Ela trabalhará para verificar o fenótipo a fim de evitar fraudes. Essa é a primeira vez que um órgão do Governo do Distrito Federal realiza esse tipo de verificação.

O projeto é uma parceria da pasta com a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e busca desenvolver os trabalhos sobre o certame referente à reserva de vagas aos candidatos negros e pardos nos termos do item 7 do Edital nº 23, de 17 de junho de 2020, publicado no DODF nº 114. O processo seletivo simplificado emergencial terá a contratação temporária pelo período inicial de seis meses, para os cargos: médicos (clínico geral, psiquiatra, pediatra), enfermeiros (generalistas), especialistas (psicólogos) e técnicos em enfermagem para atuação na prevenção, combate, mitigação e enfrentamento à Covid-19.

Pela primeira vez, o órgão abriu edital de seleção pública que reserva 20% das vagas para candidatas/os pretas/os e pardas/os. A novidade à Lei Distrital nº 6.321/2019, sancionada em julho do ano passado e publicada no DODF n 129, pelo governador Ibaneis Rocha. A legislação “reserva, aos negros e negras, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista controladas pelo Distrito Federal e do Poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Lei federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014.”

As comissões citadas estão em consonância com a referida lei, em seu Art. 3º e para a constituições das comissões a SES/DF em parceria com a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SEJUS), publicou Portaria Conjunta nº 19/2020 (DODF nº132.pág 2) para composição e desenvolvimento dos trabalhos sobre o certame referente à reserva de vagas aos candidatos pretos e pardos nos termos do edital citado acima.

Os trabalhos de verificação é inédito na SES/DF e a Subsecretaria de Gestão de Pessoas comemora mais essa conquista pioneira. Silene Almeida, subsecretária da pasta, considera um avanço importante e um marco para a área. Destaca a parceria com a Subsecretaria de Políticas de Direitos Humanos e de Igualdade Racial-SUBDHIR, da SEJUS/DF que trouxe a sua expertise, realizando oficinas de capacitação para a equipe da SES e também compôs a comissão que está realizando a verificação de fenótipo dos candidatos. Para a gestora esse é um momento histórico, onde "o Estado consolida essa ação afirmativa, corrigindo desigualdades advindas do racismo estrutural para essa população. É um ganho para toda a sociedade".

Nesse processo, as secretarias poderão convidar e se fazer representar por servidores públicos, de qualquer esfera, ou pessoa com Procedimentos de Heteroidentificação em concursos públicos e que atendam aos requisitos estabelecidos para os membros das Comissões Ordinária e Recursal de Heteroidentificação. Para seleção, as comissões utilizarão exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato no concurso público.

O procedimento de heteroidentificação será fotografado e a fotografia será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos. Durante a verificação, haverá ainda o Procedimento de Aferição de Veracidade de Autodeclaração Étnico-racial dos candidatos que se declararem negros ou pardos e serão verificados obrigatoriamente na presença do candidato até o 5º (quinto) dia útil da sua convocação.