Coordenação de Atenção Primária à Saúde

Coordenação de Atenção Primária à Saúde

Saúde Prisional

Gerência de Saúde do Sistema Prisional – GESSP
Gerente: Simone Kathia de Souza
E-mail: gessp.coaps@saude.df.gov.br
Telefone: 2017-1145 Ramal 1119
Endereço: SRTVN Edifício PO 700 1º andar

A GESSP é a Gerência responsável pela gestão técnica, no âmbito distrital, da atual Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), com responsabilização conjunta das ações de saúde e de segurança, voltadas a população privada de liberdade (com idade superior a 18 anos), que se encontra sob custódia em todo o itinerário carcerário (presos provisórios em delegacias, centros de detenção provisória e condenados em penitenciárias, bem como, em medidas de segurança), fazendo com que cada Unidade Básica de Saúde Prisional (UBSP) passe a ser visualizada como ponto de atenção e ordenadora das ações e serviços, articulando-se com outros dispositivos
no território.

COMPETÊNCIAS DA GESSP
O Decreto n° 39.546/2018, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do DF, define as seguintes competências para a GESSP:
● Elaborar e propor normas e diretrizes relacionadas à Atenção à Saúde no Sistema Prisional, em consonância com a PNAISP, no âmbito do DF;
● Promover a articulação das Regiões de Saúde com as áreas competentes do Sistema Penitenciário, instituições governamentais e não governamentais;
● Coordenar a implementação dos protocolos e fluxos assistenciais relacionados à saúde no sistema prisional, em conjunto com as áreas envolvidas;
● Promover espaços de discussão entre os gestores de saúde do sistema prisional para a organização dos serviços;
● Apoiar e orientar a elaboração e proposição de instrumentos normativos que sejam afetos à saúde no sistema prisional;
● Monitorar e avaliar os indicadores relacionados à saúde no sistema prisional;
● Planejar, monitorar e avaliar a execução orçamentária relacionada à Atenção à Saúde Penitenciária; e
● Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

GESTÃO DA SAÚDE PRISIONAL NO DF

Órgão   Gestor Distrital   Atenção de
Referência 
Gestor Regional/Local  Gestor Setorial
Secretaria de
Saúde do DF
(SES/DF)
Gerência de Saúde
do Sistema Prisional
(GESSP)
Referência somente para Atenção Básica    Superintendência Regional
de Saúde (SRS)Leste, Centro-sul e Sul  
Gerência de Serviços
da Atenção Primária
da Prisional (GSAPP)
 Secretaria de
Administração
Penitenciária
(SEAP/DF) 
Gerência de Saúde
(GSAU)
Referência para os
três níveis de atenção
à saúde 
 Direção das Unidades Prisionais Gerência de
Assistência ao Interno
(GEAIT) / Núcleo de
Saúde (NUS)
Secretaria de
Segurança
Pública (SSP/DF)
Gestão da Custódia
pela Polícia Civil
(PCDF) 
 Referência para os
três níveis de atenção
à saúde
Direção da Divisão de
Controle e Custódia de
Presos (DCCP)
Direção do NCPM  
 _
Órgão   Gestor Federal  Atenção de
Referência 
 Gestor Regional/Local Gestor Setorial
Ministério da
Justiça
(MJ) 
Departamento
Penitenciário
Nacional
(DEPEN) 
Referência para os
três níveis de atenção
à saúde
Direção da Unidade
Penitenciária Federal de
Brasília
(PFBRA)  
Serviço de Saúde
(SESAU)


        
A PNAISP prevê em seu Art. 19. a instituição do Grupo Condutor, formado pela: Secretaria de Saúde, Secretaria de Administração Prisional ou congênere, pelo Conselho de Saúde e pelo apoio institucional do Ministério da Saúde. No DF o grupo foi instituído por meio da Portaria nº 85, de 09 de abril de 2014, publicada no DODF nº 95, de 14 de maio de 2014, alterado pela Portaria nº 238, de 21 de setembro de 2015 e atualizado pela Portaria Conjunta N° 6, de 17 de fevereiro de 2022.

O GCPNAISP tem como atribuições:
I - mobilizar os dirigentes do SUS e dos sistemas prisionais em cada fase de implantação e implementação da PNAISP;
II - apoiar a organização dos processos de trabalho voltados para a implantação e implementação da PNAISP no Estado e no Distrito Federal;
III - identificar e apoiar a solução de possíveis pontos críticos em cada fase de implantação e implementação da PNAISP; e
IV - monitorar e avaliar o processo de implantação e implementação da PNAISP.


UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PRISIONAL (UBSP)
As ações de saúde serão ofertadas pelas UBSP localizadas no interior dos estabelecimentospenais e por equipes multidisciplinar de atenção básica, dimensionadas para o tamanho e operfil epidemiológico da população prisional atendida:

 

Unidade Básica de Saúde Prisional (UBSP) Estabelecimento Penal  Região Administrativa Região de Saúde
UBSP 15 Gama      Penitenciária Femenina do DF  (PFDF) Gama     Sul
UBSP 16 Gama  Ala de Tratamento Psiquiátrico (ATP)
UBSP PFBRA(*)  Penitenciária Federal em Brasília (PFBRA)   São Seabastião Leste (SRSLE)
UBSP 16 São Sebastião  Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I)
UBSP 17 São Sebastião   Penitenciária do Distrito Federal II (PDF II)
UBSP 14 São Sebastião  Centro de Detenção Provisória I (CDPI)
UBSP 20 São Sebastião   Centro de Detenção Provisória II (CDP II)
UBSP 15 São Sebastião  Centro de Internação e Reeducação (CIR)
UBSP 01 SIA Centro de Progressão Penitenciária (CPP)  SIA Centro-Sul (SRSCS)
UBSP 01  Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP) Asa Sul/SPO

       
 
A oferta das ações e serviços de saúde com especialidades será prevista e pactuada na RAS do DF (redes de atenção especializada, hospitalar, urgência e redes temáticas), em que o seu acesso é organizado pelo atual Sistema de Regulação de Vagas (SISREG) para os serviços de saúde próprios, contratados ou conveniados, possibilitando, por exemplo, a marcação de consultas ambulatoriais e exames de complexidade, sendo de responsabilidade dos Diretores e Gerentes das Unidades Prisionais (GEAIT - Gerência de Assistência ao Interno) a locomoção dos pacientes para os serviços agendados.
A atenção hospitalar conta com leitos exclusivos para PPL do DF regulamentado pela Portaria Conjunta nº 03, de 03 de abril de 2014, que estabelece as alas de segurança para atendimento aos pacientes do Sistema Penitenciário e da DCCP no Instituto - IHBDF, no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), no Hospital Regional do Paranoá (HRPa), atual Hospital Regional Leste e no Hospital Regional do Gama (HRG)


NORMAS VIGENTES:
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº, de 2 de janeiro de 2014. Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PORTARIA Nº 95, DE 14 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre o financiamento do serviço de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PORTARIA Nº 94, DE 14 DE JANEIRO DE 2014. Institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PORTARIA CONJUNTA Nº 03, de 03 de abril de 2014, criando as alas de segurança para atendimento aos pacientes do Sistema Penitenciário e da DCCP no Instituto-IHBDF, no Hospital Regional da Asa Norte (HRAN), no Hospital Regional do Paranoá (HRP) e no Hospital Regional do Gama (HRG).
PORTARIA Nº 2.765, de 12 de dezembro de 2014, dispõe sobre as normas para financiamento e execução do Componente Básico da Assistência
Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), e dá
outras providências.
Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017, institui o Código Penitenciário do Distrito Federal.
Nota Técnica Nº 1/2020-COPRIS/CGGAP/DESF/SAPS/MS. Orienta sobre especificidades da população privada de liberdade nas fichas de notificação.
PORTARIA GM/MS N° 2.298, de 9 de setembro de 2021, Dispõe sobre Normas de Operacionalização da PNAISP.
PORTARIA CONJUNTA N° 6, de 17 de fevereiro de 2022, Institui o Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade do DF-GCPNAISP.
PORTARIA CONJUNTA N° 07, de 18 de fevereiro de 2022, que regula as relações entre a SES-DF e PCDF para fins de cooperação com vista à execução da Assistência Integral à Saúde na unidade da Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP)

Nota Técnica- Fluxo da atenção Integral à Pessoa Privada de Liberdade