Programa de Integridade

O que é o Programa de Integridade da SES/DF?

É um conjunto estruturado de medidas e procedimentos voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta. A partir da adoção de mecanismos em prol do fortalecimento dos padrões éticos e exigências administrativas e legais, objetiva-se o fortalecimento da ética, dos controles internos e da governança corporativa.

Como pode ser entendido o conceito de integridade?

O conceito de integridade pública, conforme definido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), refere-se à adesão a valores, princípios e normas éticas comuns que têm como objetivo sustentar e priorizar o interesse público sobre os interesses privados no setor público. Dessa forma, no contexto da SES/DF, deve ser compreendido com o conjunto de medidas institucionais que possibilitem a promoção, prevenção e assistência à saúde de forma adequada, eficiente e imparcial.

Quais diretrizes possibilitaram a criação do Programa de Integridade da SES/DF?

O Decreto nº 39.736, de 28 de março de 2019, dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Distrito Federal. Em conformidade com o artigo 21, a SES/DF – assim como os demais órgãos e as entidades da administração do Poder Executivo do Distrito Federal – deve instituir programa de integridade com o objetivo de estruturar as medidas voltadas para o desempenho das atividades em consonância com princípios éticos, otimizando eficiência e eficácia e, ainda, mitigando os riscos de corrupção.

A Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2021, instituiu o Comitê Interno de Governança da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (CIG/SES) e o definiu como o colegiado consultivo e de assessoramento do Secretário de Saúde do DF para assuntos relacionados à garantia, ao desenvolvimento e à apropriação das melhores práticas de governança, contínuas e progressivas, no âmbito da SES/DF.

De que maneira o Programa de Integridade da SES/DF foi implementado?

Alinhado às iniciativas de aprimoramento de governança da pasta, o artigo n° 4, inciso III, da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2021 – atualizado pela Portaria n° 603, de Setembro de 2022 – estabeleceu a criação de um órgão colegiado de assessoramento técnico do CIG/SES, que seria responsável pelo programa e plano de implantação de Integridade da SES/DF: o Subcomitê de Ética e Integridade.
O Programa de Integridade da SES-DF foi proposto pelos membros do Grupo de Trabalho instituído pela Ordem de Serviço n° 01, de 31 de janeiro de 2022. O CIG/SES aprovou a implantação do Programa de Integridade da SES-DF em março de 2022 por meio da publicação da Portaria nº 206, que instituiu a Política de Integridade Pública no âmbito da SES/DF.
Compete ao Subcomitê de Ética e Integridade promover a implementação do Plano de Ação de tratamento dos riscos de integridade e monitoramento do Programa de Integridade. A função é auxiliar o CIG-SES no processo de gestão de riscos, reforçando, assim, a segunda linha de defesa da governança organizacional.

Quais os riscos de integridade mapeados atualmente na SES/DF?

A metodologia para o desenvolvimento do Plano de Ação da SES/DF foi estabelecida pela ISO 31000 – Gestão de Riscos – a partir da consultoria da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), por meio da qual os riscos de integridade da pasta foram identificados, analisados, avaliados e formalizados no plano.
De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), os riscos para a integridade são aqueles que configuram ações ou omissões que possam favorecer a ocorrência de fraudes ou atos de corrupção. Assim, procedimentos da gestão da saúde sob a responsabilidade da SES/DF que possam envolver recebimento/oferta de propina, desvio de verbas, fraudes, abuso de poder/influência, nepotismo, conflito de interesses, uso indevido e vazamento de informação sigilosa e práticas antiéticas são considerados quebras de integridade, além de infrações de leis e normas.

Os treze riscos de integridade atuais da Secretaria são:

Quais foram as ações planejadas para colocar o Programa de Integridade da SES/DF em prática? E como acompanhá-las?

O Plano de Ação para tratamento dos riscos de integridade da SES/DF compreende 12 iniciativas sintetizadas abaixo e com suas respectivas áreas responsáveis.

As informações sobre o plano de ação e gerenciamento de riscos de integridade são registradas no Sistema de Gestão de Auditoria do Distrito Federal (SAEWEB), sob gestão da CGDF. Os reportes no SAEWEB, referentes à implementação dos novos controles, iniciaram em dezembro de 2022 e o monitoramento da ocorrência dos riscos de integridade são registrados, trimestralmente, a partir de abril de 2023.

CONHEÇA AS AÇÕES CONCLUÍDAS DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE

1° SEMINÁRIO USCOR-CONT ITINERANTE
Evento com objetivo de conscientizar e sensibilizar os gestores de saúde quanto à adesão ao Programa de Integridade e apresentar o trabalho realizado pela USCOR, que trata dos processos administrativos disciplinares (PAD) finalizados entre 2018 e 2021. O evento foi realizado em novembro e dezembro de 2022, com apresentação das infrações mais recorrentes, por região, por categoria profissional e penalidades aplicadas, nas sete Regiões de Saúde, sendo o público-alvo gestores (superintendentes, diretores, gerentes e chefes).

INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA (CET/SES)

Por meio da portaria nº 335, de 25 de agosto de 2023, a SES-DF instituiu sua Comissão de Ética (CET-SES). A medida tem o objetivo de estabelecer uma instância consultiva e de orientação sobre ética, integridade, comportamentos e condutas dos servidores.

Saiba mais sobre a Comissão de Ética.

Como podem ser feitas denúncias em relação aos serviços públicos?
O Governo do Distrito Federal (GDF) disponibiliza canais oficiais de atendimento para que os cidadãos possam denunciar, reclamar, sugerir ou elogiar os serviços públicos. Esses canais foram desenvolvidos para garantir a eficiência e a transparência na resolução das demandas da comunidade. As manifestações podem ser identificadas ou anônimas.

Ao fazer uma denúncia, é importante fornecer o máximo de informações possível, como datas, locais, pessoas envolvidas e quaisquer outros detalhes que possam ajudar na investigação. É possível anexar um arquivo em pdf, png, jpg, jpeg, xlsx, docx, mp3 ou mp4. O sistema também garante a proteção do sigilo das informações e dos dados pessoais do manifestante, em conformidade com as leis de proteção de dados.

Quais os canais de atendimento e as etapas do processo?

Central 162

A Central 162 é um canal de atendimento telefônico com profissionais treinados para receber e registrar demandas da população. Os cidadãos podem entrar em contato gratuitamente por telefone fixo ou celular, de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h, e fins de semana e feriados, das 8h às 18h.

Os prazos estabelecidos para o acompanhamento da denúncia são de 10 dias para a posição inicial e 20 dias para a resposta final, com a possibilidade de prorrogação de mais 20 dias exclusivamente para denúncias.

Durante o atendimento, o Operador da Central de Atendimento perguntará se você deseja se identificar ou permanecer anônimo. Ao optar pelo anonimato, não será possível acompanhar o processo.

Sistema ParticipaDF

O ParticipaDF é um sistema online que oferece comodidade para os cidadãos registrarem suas manifestações. Após apresentar o relato, assunto e informações complementares, você poderá escolher se deseja se identificar ou não. Ao optar pelo anonimato, não será possível acompanhar o processo.

Atendimento presencial em qualquer Ouvidoria do GDF

Além dos canais telefônico e online, os cidadãos têm a opção de fazer suas denúncias pessoalmente em qualquer ouvidoria do GDF. Na Secretaria de Saúde (SES), há ouvidorias em todos os hospitais regionais e nas Unidades de Referência, como Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib), Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), Hospital da Criança de Brasília (HCB), Hospital de Apoio de Brasília (HAB) e também na Administração Central. O atendimento é feito das 09h às 12h e das 14h às 17h. É possível o registro de denúncias anônimas.

Manifeste-se
Lembre-se de que, independentemente do canal de atendimento escolhido, os fluxos, prazos e processos são os mesmos. Caso queira se identificar, suas informações estarão seguras.

Para mais informações e para acompanhar o andamento de sua denúncia, entre em contato pelo telefone 162 ou acesse o site ParticipaDF.

CARTILHA DE ÉTICA E INTEGRIDADE

A Cartilha de Ética e Integridade faz parte do Plano de Ação de Tratamento dos Riscos de Integridade, previsto na Política de Integridade da SES-DF.

A finalidade da cartilha é orientar os servidores e colaboradores da SES-DF para que sejam os protagonistas de comportamentos éticos nas relações internas, bem como com fornecedores, pacientes, sociedade e governo.

Cartilha-Etica-e-Integridade Baixar

CONTEÚDOS SOBRE INTEGRIDADE

Denuncismo