Governo do Distrito Federal
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19/04/18 às 10h40 - Atualizado em 1/09/21 às 8h24

Leis DF

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Leis Distritais 

Lei 6725 de 24/11/2020 – Regulamenta no Distrito Federal o art. 3º, § 1º, III, da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco.

Lei 6738 de 01/12/2020 – Acrescenta dispositivos ao art. 20 da Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de assegurar aos pacientes com deficiência a disponibilização de macas e camas adaptadas nas unidades hospitalares do sistema de saúde pública e privada do Distrito Federal.

Lei 6679 de 24/09/2020 – Dispõe sobre a exigência de garantia de equidade salarial entre homens e mulheres nas empresas que contratam com o Poder Público do Distrito Federal.

Lei 6690 de 29/09/2020 – Estabelece que o estágio em unidade de saúde da rede pública ou da rede privada do Distrito Federal é considerado como experiência para concursos públicos e processos seletivos realizados no Distrito Federal.

Lei 6591 de 25/05/2020 – Altera o art. 26, caput e § 3º, da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Lei 6667 de 15/09/2020 – Dispõe sobre o programa de estágio nas unidades de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (bolsa estágio), para alunos de cursos de formação profissional para as áreas em saúde.

Lei 6531 de 08/04/2020 – Altera a Lei nº 318, de 23 de setembro de 1992, que cria as Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde e de Movimentação para os servidores da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e dá outras providências, e a Lei nº 6.133, de 6 de abril de 2018, que estabelece a Estratégia Saúde Família como modelo da atenção primária do Distrito Federal e promove medidas para seu fortalecimento.

Lei 6525 de 01/04/2020 – Dispõe sobre a reestruturação das tabelas de Cargos de Natureza Especial e em Comissão do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 6748 de 10/12/2020 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para garantir à pessoa com deficiência surda a realização da prova na Língua Brasileira de Sinais.

Lei 6589 de 25/05/2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19.

Lei 6718 de 17/11/2020 – Assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde do Distrito Federal o direito à realização das manobras de Barlow e de Ortolani, conhecidas como teste do quadril, para detectar a displasia do desenvolvimento do quadril – DDQ em recém-nascidos e dá outras providências.

Lei 6661 de 17/08/2020 – Aplica, no Distrito Federal, o disposto na Lei federal nº 13.992, de 22 de abril de 2020, aos contratos de gestão celebrados com o Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do Distrito Federal – IGESDF e com o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada – ICIPE, em razão da Covid-19.

Lei 6576 de 14/05/2020 – Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a prorrogar, suspender ou isentar o pagamento de preço público pelos autorizatários, permissionários ou concessionários que realizam ocupação ou uso de área pública do Distrito Federal para o exercício de atividade econômica, durante situações de calamidade pública e desastre, e dá outras providências.

Lei 6503 de 07/02/2020 – Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar o respeito ao nome social.

Lei 6516 de 04/03/2020 – Assegura o acesso de animais domésticos e de estimação em asilos, creches e unidades destinadas à internação e tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependentes químicos e dá outras providências.

Lei 6637 de 20/07/2020 – Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.

Lei 6497 de 07/02/2020 – Estabelece diretrizes para criação do Programa Centro de Parto Normal nas 7 regiões de saúde do Distrito Federal (Norte, Central, Leste, Centro-Sul, Sul, Sudoeste e Oeste) para o atendimento à mulher e ao recém-nascido no momento do parto e do nascimento e dá outras providências.

Lei 6487 de 14/01/2020 – Institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e adota outras providências.

Lei 6733 de 25/11/2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama.

Lei 6687 de 28/09/2020 – Institui o serviço itinerante de coleta de sangue no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 6752 de 10/12/2020 – Dispõe sobre as diretrizes para a contratação, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados ou militares inativos para atender a necessidade de interesse público e dá outras providências.

Lei 6753 de 14/12/2020 – Dispõe sobre a vacinação da população em caso de epidemias ou pandemias.

Lei 6554 de 23/04/2020 – Acrescenta dispositivo ao art. 97 da Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal.

Lei 6510 de 27/02/2020 – Dispõe sobre a Política de Cuidados Ortodônticos, Preventivos e Interceptivos em Crianças de 6 a 12 Anos de Idade.

Lei 6662 de 21/08/2020 – Suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública.

Lei 6638 de 20/07/2020 – Garante o sigilo das informações divulgadas no Portal da Transparência ou nos sítios oficiais dos órgãos e entidades dos poderes públicos distritais, relativas às servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário.

Lei 6715 de 16/11/2020 – Institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS na rede pública de saúde do Distrito Federal.

Lei 6607 de 28/05/2020 – Dispõe sobre reserva de vagas para mulheres em cursos de qualificação profissional ofertados pela administração pública do Distrito Federal.

Lei 6600 de 25/05/2020 – Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência e emergência e dá outras providências.

Lei 6688 de 28/09/2020 – Assegura, em caráter indenizatório, o fardamento (uniforme) para os profissionais que desempenham suas atribuições na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal – SAMU/DF.

Lei 6737 de 01/12/2020 – Torna obrigatória a inclusão dos nomes dos pais e responsáveis legais pela criança ou adolescente nos cadastros das instituições de ensino e das unidades de saúde públicas ou privadas.

Lei 6741 de 04/12/2020 – Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista no Distrito Federal.

Lei 6763 de 22/12/2020 – Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei 6523 de 31/03/2020 – Dispõe sobre a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa – GATA da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 6790 de 18/01/2021 – Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Técnica em Enfermagem no quadro de pessoal do Distrito Federal.

Lei 6862 de 01/06/2021 – Dispõe sobre o atendimento especializado (reabilitação), na rede pública de saúde do Distrito Federal, de pacientes curados da Covid-19 que ficaram com sequelas.

Lei 6795 de 26/01/2021 – Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção a Endometriose e Infertilidade, no Distrito Federal.

Lei 6889 de 07/07/2021 – Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos privados, comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como nas repartições públicas em que haja atendimento ao público.

Lei 6895 de 14/07/2021 – Altera a Lei nº 4.190, de 6 de agosto de 2008, que assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes da rede pública de saúde do Distrito Federal o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada.

Lei 6870 de 22/06/2021 – Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados celebrados com a administração direta e indireta do Distrito Federal durante todo o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido, em decorrência da pandemia de Covid-19, pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Lei 6882 de 30/06/2021 – Institui a realização do exame que detecta a trombofilia a toda mulher em idade fértil no Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 6903 de 16/07/2021 – Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da carreira Assistência Pública à Saúde, do quadro de pessoal do Distrito Federal, e cria a carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde, no quadro de pessoal do Distrito Federal.

Lei 6805 de 28/01/2021 – Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Lei 6814 de 15/03/2021 – Dispõe sobre a observância, pelas unidades de saúde do Distrito Federal, do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, no tocante às salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

Lei 6925 de 02/08/2021 – Estabelece diretrizes a serem observadas na formulação da Política Distrital de Atendimento e Diagnóstico às Pessoas com Transtorno de Espectro Autista, no Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei 6880 de 28/06/2021 – Dispõe sobre o rol dos profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública diante da pandemia decorrente do coronavírus, conforme disposto na Lei federal nº 14.023, de 8 de julho de 2020.

Lei 6905 de 15/07/2021 – Inclui a micropigmentação paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde – SUS.

Lei 6798 de 26/01/2021 – Dispõe sobre a verificação da possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada dos demais pacientes e gestantes.

Lei 6820 de 29/03/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades hospitalares da rede pública e privada do Distrito Federal realizarem exames de medidas intracranianas nos recém-nascidos e dá outras providências.

Lei 6921 de 28/07/2021 – Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome da Fadiga Crônica ou Encefalomielite Miálgica – SFC/EM.

Lei 6926 de 02/08/2021 – Institui a política distrital para prevenção, tratamento e apoio às pessoas com doença de Alzheimer e outras demências, aos seus familiares e aos cuidadores e dá outras providências.

Lei 6836 de 27/04/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis e demais trabalhadores do serviço de limpeza urbana do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei 6838 de 27/04/2021 – Estabelece diretrizes e estratégias de divulgação, orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico para atendimento a pessoa acometida de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas associados ao isolamento pós-pandemia de Covid-19 e dá outras providências.

Lei 6780 de 11/01/2021 – Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Distrito Federal.

Lei 6811 de 02/02/2021 – Altera a Lei nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001, que recepciona a Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte ou interessada a vítima de violência doméstica.

Lei 6857 de 27/05/2021 – Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências

 

 


07/08/2018

 

Lei 5.174 -2013- Dispõe sobre a jornada de trabalho da Carreira de Assistencia Pública à Saúde no DF

Lei n.º 6.184 -2018-Dispõe sobre a inclusão do Janeiro Branco, mês dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, no calendário oficial de eventos do DF.


15/06/2018

Lei 6.144 -2018- Implantação de medidas de informação a mulheres grávidas e paridas sobre a política nacional de atenção obstétrica e neonatal no cuidado da atenção obstétrica no DF


15/05/2018

Decreto n.º 29.290-2008- Dispõe sobre afastamento para estudo, congressos, seminários ou reuniões similares no âmbito do GDF

Lei n.º 6.112-2018 – Implantação do Programa de Integridade para Empresas contratarem com o Poder Público

Lei n.º 6137-2018 – Cria a remuneração por Trabalho em Periodo Definido no âmbito da SES


24/04/2018

 

Emenda à Lei Orgânica 103_2017 – Dispõe sobre a valorização da vida.

Emenda à Lei Orgânica nº 101 – 2017 – Acrescenta inciso ao art. 221 da Lei Orgânica do DF, para dispor sobre a prevenção contra a violência fundamentada em gênero

Lei Comlementar nº 11_1996_Criação do FSDF

Lei Complementar 928 -2017 – Dispõe sobre horário especial para servidor público do DF

Lei Complementar nº 11 – 1996 – Cria o Fundo de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências

Lei Complementar nº 11_1996 – Cria o Fundo de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências.

Lei Distrita n.º 5.240-2013-Altera a Lei n.º 4.266, que dispõe sobre contratação por tempo determinado paraa tender necessidade expecional de interesse público

Lei Distrita n.º 318-1992 – Cria as Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde e de Movimentação para os servidores da Saúde

Lei Distrital n.º 2.339-1999 – Cria Gratificação por Condições Especiais de Trabalho na SES-DF

Lei Distrital n.º 3.320-2004 – Reestrutura a carreira Assistência Pública à Saúde do DF.

Lei Distrital n.º 3.321-2004 -Reestrutura a carreira de Cirurgião-Dentista, do quadro de pessoal do DF

Lei Distrital n.º 3.322-2004- Reestrutura carreira de Enfermeiro do quadro de pessoal do DF.

Lei Distrital n.º 3.323-Reestrutura a carreira Médica do quadro de pessoal do DF.

Lei Distrital n.º 318-1992 – Cria as Gratificações de Incentivo às Ações Básicas de Saúde e de Movimentação para os servidores da Saúde

Lei nº 2.545 – 2000 – Dispõe sobre a proteção dos documentos de arquivos públicos

Lei nº 4.101- 2008-Dispensa o pagamento das despesas com funeral a pessoa que tiver doado orgãos.

Lei nº 4.990-2012 – Regula o acesso a informação no Distrito Federal

Lei nº 5.602 – 2015 – Plano Plurianual – 2016 – 2019

Lei nº 5.602_2015_Plano Plurianual – 2016 – 2019

Lei nº 5.760_2016_Ordem cronológica de pagamento no âmbito das contratações e aquisições realizadas pelo executivo e legislativo do DF.

Lei nº 5.952 -2017 – Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Lei nº 9.605 – 1998 – Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

Lei nº 5834_2017_Dispõe sobre a divulgação de informação a respeito de medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde e dá outras providências.

Lei nº 6060_2017 – Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018

Lei nº 6060-2017- Estima a receita e fixa a despesa do DF para o exercicio de 2018

Lei Orgânica do DF – Organiza os Poderes do Distrito Federal estabelece suas competências. LODF_1993_Organiza os Poderes do Distrito Federal estabelece suas competências e dá outras providências.


Atenção à Saúde:

 

Lei 4.320-1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e DF

Lei Complementar nº 11 de 12 de julho de 1996 – Criação do Fundo de Saúde do DF

Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei Federal n.º 9.263-1996 – Trata Sobre Planejamento Familiar

Lei nº 4.729-2011 – Proibição de Cigarros, Charutos e Similares nos Locais e Condições e na forma específica

Lei nº 4.990-2012 – Regula o Acesso a Informação no Distrito Federal

Lei nº 5.311-2014 – Instituição da campanha permanente de esclarecimento, orientação, controle, contenção e prevenção do tabagismo no DF

Lei nº 5.374-2014 – Política de Aleitamento Materno para o DF

Lei nº 5.760-2016 – Ordem cronológica de pagamento a ser obedecida no âmbito das contratações e aquisições realizadas pela Administração Pública

Lei nº 6.060-2017 – Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2018

 

Lei 12.845 -2013- Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual

Lei Distrita n.º 5952-2017-Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

Lei Federal 5.889 – 1973 – Estatui Normas Reguladoras do Trabalho Rural

Lei Federal n° 10.741-2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso

Lei Federal nº 9.263 -1996 – Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do Planejamento Familiar

Lei Federal nº 10.836- 2004 – Cria o Programa Bolsa Família

Lei Federal nº 12.871 – 2013 – Institui o Programa Mais Médicos

Lei nº 4.320-1964- Estatui normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos municípios e DF.

Lei nº 8.080 -1990- Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e funcionamento dos serviços correspondentes.

Lei nº 10.216- 2001-Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Lei nº 10.708 -2003 – Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações

 

Lei nº 8142-1990-Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde