Resultado da busca
Mostrando resultado(s) para Termos de fomentos
14957 resultados, exibindo 21 a 24
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19/04/2023 às 09h48 - Atualizado em 11/02/2025 às 09h48
Legislação Federal
XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos...XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos... -
31/05/2023 às 11h42 - Atualizado em 31/05/2023 às 11h45
Retirada do Documento de Arrecadação - DAR (Boleto para pagamento de multa)
autuado deverá ser inscrito em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial, nos termos -
31/05/2023 às 11h15 - Atualizado em 31/05/2023 às 11h24
Apresentação de Recurso em 2ª Instância (contra Decisão de 1ª Instância)
por recorrer da Decisão de 1ª Instância, terá o prazo de 15 dias sequenciais, nos termos -
31/05/2023 às 11h28 - Atualizado em 31/05/2023 às 11h47
Apresentação de Recurso em 3ª Instância (contra Decisão de 2ª Instância)
interessado opte por recorrer da Decisão, terá prazo de 20 dias sequenciais, nos termos