NORMATIVOS
DECRETO Nº 12.312, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 - Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão
de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios
LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências - isenção de imposto de renda
LEI Nº 9.010, DE 29 DE MARÇO DE 1995 - Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências.
LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
LEI Nº 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
PORTARIA Nº 3.125, DE 7 DE OUTUBRO DE 2010 - Aprova as Diretrizes para Vigilância, Atenção e Controle da Hanseníase.
PORTARIA Nº 149, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016 - Aprova as Diretrizes para Vigilância, Atenção e Eliminação da Hanseníase como Problema de Saúde Pública, com a finalidade de orientar os gestores e os profissionais dos serviços de saúde.
LEI Nº 14.289, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 - Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
LEI Nº 14.736, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 11.520/2007