Lei Orçamentária Anual (LOA)

É um dos mais importantes instrumentos de planejamento e orçamento, cuja finalidade precípua deve ser a ligação entre os sistemas de planejamento e de finanças, possibilitando, assim, a operacionalização dos planos em função das possibilidades de ingresso de recursos financeiros. É o detalhamento dos programas de governo e permite sua execução efetiva. A LOA é o documento que define a gestão anual dos recursos públicos, e nenhuma despesa poderá ser realizada se não for por ela autorizada ou por lei de créditos adicionais.

Publicada a LOA e observadas as normas de execução estabelecidas para o exercício, tem-se o início da execução orçamentária e financeira. Assim, após a autorização do crédito orçamentário, as unidades estão em condições de efetuar a realização da despesa pública, consubstanciada em três estágios ou fases: empenho, liquidação e pagamento.OProjeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício seguinte é encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso, 15 de setembro, e devolvido pelo Poder Legislativo para sanção até o encerramento do segundo período da Sessão Legislativa, 15 de dezembro (art. 150, § 3º, LODF).

2024 – Lei nº 7.377, 29.12.2023

2023 – Lei nº 7.212, 30.12.2022

2022
2022 – Lei nº 7.061, 07.01.2022

2021
2021 – Lei nº 6.778, 06.01.2021

2020
2020 – Lei nº 6.482, 09.01.2020
Anexo XXI – DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE – 2020

2019
2019 – Lei nº 6254, 09.01.2019
ADENDO AO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA NA SAÚDE – 2019
Anexo XVIII – DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE – 2019

2018
2018 – Lei nº 6060, 29.12.2017
ADENDO AO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA NA SAÚDE – 2018
Anexo XVIII – DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE – 2018

2017
2017 – Lei n°5796, 29.12.2016
ADENDO AO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA NA SAÚDE – 2017
Anexo XVIII – DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE – 2017

2016
2016 – Lei nº5.601, 30.12.2015
ADENDO AO RELATÓRIO DE APLICAÇÃO MÍNIMA NA SAÚDE – 2016
ANEXO XVIII – DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE – 2016

2015
2015 – Lei nº5.442, 30.12.2014
ADENDO AO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA NA SAÚDE – 2015
Anexo XVIII – DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE – 2015

2014
2014 – Lei nº5.289, 30.12.2013
ADENDO AO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA NA SAÚDE – 2014
Anexo XVIII – DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE – 2014

2013
2013 – Lei n°5.011, 28.12.2012
ADENDO AO DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA NA SAÚDE – 2013
Anexo XVIII – DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE – 2013