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cf. Lei Complementar Nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - Lei Distrital n° 5.221/2013 (Escala dos médicos) e Lei Distrital n° 5.802/2017 (Relação dos cargos em comissão e de provimento efetivo)