Convênios e Instrumentos Congeneres
cf. Lei Complementar nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - Lei Federal nº13.019/2014 - Portaria de Consolidação GB/MS nº 01/2017 e nº 02/2017
cf. Lei Complementar nº 131/2009 (Transparência) - Lei Distrital nº 4.999/2012 (Acesso à Informação) - IN CGDF nº 02/2015 - Lei Federal nº13.019/2014 - Portaria de Consolidação GB/MS nº 01/2017 e nº 02/2017