Secretaria de Saúde do Distrito Federal

↳ LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

↳ LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

↳ Portaria de Consolidação GB/MS nº 01/2017 - Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

↳ Portaria de Consolidação GB/MS nº 02/2017 (Contratualização no SUS) - Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

↳ Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017 - Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

↳ LEI Nº 4.990, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012 (Lei de Acesso à Informação - LAI) - Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

↳ DECRETO Nº 34.276, DE 11 DE ABRIL DE 2013. - Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

↳ LEI Nº 5.221, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar na internet os dados da Rede Pública de Saúde que menciona no âmbito do Distrito Federal.

↳ DECRETO Nº 35.240, DE 19 DE MARÇO DE 2014. - Disciplina a celebração, o repasse de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e sejam credenciadas nas respectivas políticas públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

↳ DECRETO Nº 35.382, DE 29 DE ABRIL DE 2014 - Regulamenta o art. 42, da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012,dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de segurança, sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento, institui o Comitê Gestor de Credenciamento de Segurança, e dá outras providências.

↳ DECRETO 36.419, DE 25 MARÇO DE 2015 - Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.

↳ INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 - Disciplina a divulgação, nos sítios oficiais na rede mundial de computadores – internet, de informações de interesse geral ou coletivo, custodiadas e produzidas pelos órgãos do Governo do Distrito Federal, observado o disposto na Lei Distrital nº 4.990 de 2012 – LAI/DF.

↳ DECRETO Nº 39.435, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 - Fica estabelecida a Sala de Situação, gerida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, como responsável pela divulgação dos indicadores de que trata a Lei nº 6.219, de 03 de setembro de 2018.

↳ DECRETO Nº 39.573, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Regulamenta o artigo 101, inciso I e os artigos 104 e 105, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diárias, para custear despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana; e passagens ao beneficiário que, se deslocar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório, dos militares requisitados de acordo com a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, dos escoltantes conforme determinação constante no Art. 1º, XXX da Lei nº 5.783, de 21 de dezembro de 2016 e Art. 45, I do Decreto n° 30.490, de 22 de junho de 2009, bem como o art. 7º, da Lei nº 4.584, de 08 de julho de 2011, que trata do pagamento de despesas com colaboradores eventuais e dá outras providências.

↳ LEI Nº 5.802, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 - Altera a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

↳ LEI Nº 6.219, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre a divulgação de indicadores básicos de saúde no Distrito Federal e dá outras providências.

↳ LEI Nº 6.519, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e regulamenta o art. 30 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

↳ PORTARIA Nº 321, DE 16 DE JUNHO DE 2017(*) - Designar, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, os TITULARES e SUPLENTES das áreas indicadas a seguir, que atuarão como interlocutores nas questões relacionadas ao acesso à informação.

↳ INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 1º DE JUNHO DE 2022 - Disciplina a publicidade dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal nos três meses que antecedem a eleição.

↳ INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 - Dispõe sobre a prestação de contas dos contratos de gestão celebrados entre o Distrito Federal, as Organizações Sociais e os Serviços Sociais Autônomos.