Secretaria de Saúde do Distrito Federal

Cartilha do Executor de Contrato

Portaria nº 005, de 03/01/2025 – DODF nº 003, de 06/01/2025;

Memorando Circular Nº 1/2024 - SES/SUCOMP/DFACC/GINFAC - Determina a obrigatoriedade da indicação prévia de fiscais e gestores para a formalização de contratos, conforme a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto nº 44.330/2023. A ausência dessa indicação impedirá a formalização dos contratos (148131418). 

Decreto 44330 de 16/03/2023 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal (148129781);

Portaria nº 1143, de 08/11/2021 – DODF nº 215, de 18/11/2021;

Portaria 1143 de 08/11/2021 - Estabelece procedimentos específicos para o controle eletrônico de frequência e aferição do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) que são executores de contratos no âmbito da SES/DF (148129438);

Ordem de Serviço 375 de 21/09/2020 - Institui procedimento administrativo com a finalidade de prevenir, avaliar e sanar possível conflito de interesses durante a fiscalização da execução de contratos da SES/DF (148131283);

Portaria nº 126, de 01/03/2019 – DODF nº 046, de 11/03/2019;

Portaria 170 de 11/04/2018 - Estabelece o Regulamento da Execução das Contratações da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. (148129033);

Portaria nº 170, de 11/04/2018 – DODF nº 071, de 13/04/2018;

Lei Complementar 840 de 23/12/2011 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais (148130621);

Instrução Normativa 1 de 23/05/2011 - Regulamenta as atribuições do executor de contrato no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF, bem como os procedimentos a ser observados em desempenho do encargo (148128743);

Instruções Normativas nº 01, de 23/05/2011;

Portaria nº 57, de 25/04/2011;

Decreto 32598 de 15/12/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências (148128159);

Artigo nº 41 do Decreto nº 32.598, de 15/12/2010;

Instrução Normativa nº 02/2008 – SLTI/MPOG, anexo IV, Guia de Fiscalização dos Contratos de Terceirização, acolhido pelo TCDF – Decisão nº 3209/2017;

Portaria nº 125, de 30/04/2004; 

Portaria nº 29, de 25/02/2004; 

Portaria 29 de 25/02/2004 - Disciplina os procedimentos operacionais relativos a execução dos contratos no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal (148127328);

Material complementar: Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos (Curso EVG): https://www.escolavirtual.gov.br/curso/939