Secretaria de Saúde do Distrito Federal

O Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) tem o objetivo de prestar contas e tornar público o acompanhamento e monitoramento das metas e das ações realizadas no período.

O RDQA está em consonância com a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que estabelece as Diretrizes para o processo de Planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como com o Artigo nº 36, da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou o § 3º do Artigo 198 da Constituição Federal que trata da Transparência, Visibilidade, Fiscalização, Avaliação e Controle da Gestão da Saúde.

O Relatório de Prestação de Contas da SES/DF foi construído com objetivo de atender à estrutura proposta pelo Sistema DigiSUS Gestor, Módulo Planejamento, instituído pela Portaria GM/MS nº 750, de 29 de Abril de 2019, que substituiu o Sistema de Apoio à Construção do Relatório de Gestão (SARGSUS) e trouxe a obrigatoriedade da utilização pelos Estados, Municípios e Distrito Federal na elaboração dos Relatórios Quadrimestrais e Anual de Gestão no âmbito do SUS, a partir do ano de 2018. Por conseguinte, o RDQA é enviado ao Conselho de Saúde do Distrito Federal por meio do DigiSUS Gestor para inclusão da análise e apreciação (art. 41 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012). Informa-se ainda que, conforme RESOLUÇÃO Nº 608, DE 21 DE MAIO DE 2024, artigo 6º, o relatório também será apresentado no Pleno do Conselho de Saúde Distrital para apreciação do RDQA por meio da Comissão de Orçamento e Finanças do CSDF ou da Comissão de Instrumentos de Planejamento/CSDF.

Destarte, a composição do RDQA deverá conter no mínimo as seguintes informações:

I – Montante e Fonte dos Recursos aplicados no período;

II – Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III – Oferta e Produção de Serviços Públicos na rede assistencial Própria, Contratada e Conveniada, comparando esses dados com os Indicadores de Saúde da população em seu âmbito de atuação.

Acesso ao DIGISUS – Gestor